Estado vai vender os 49% que detém do Autódromo do Estoril
A Parpública, holding do Estado que detém 49 por cento do Autódromo do Estoril, prepara-se para vender a sua participação, dez anos depois do circuito ter caído nas mãos do Estado como pagamento das dívidas fiscais do grupo Grão-Pará. O Autódromo Fernanda Pires da Silva foi parar ao controlo público no Verão de 1997, na sequência de um acordo global celebrado entre o Governo e o Grão-Pará que visava a resolução, por via negocial, de todos os diferendos, incluindo dívidas e acções judiciais, avolumadas ao longo de mais de 20 anos. Inaugurado em 1972, o Autódromo sofreu uma intervenção do Estado logo em 1974 por alegado incumprimento fiscal da Grão-Pará, a empresa detentora da infra-estrutura. No entanto, a troca de acusações entre o Estado e a empresa prosseguiram depois do acordo de 1997 e mesmo depois de a infra-estrutura ter passado totalmente para mãos públicas, em 2002. O acordo, celebrado entre o Governo, então liderado por António Guterres, e o grupo Grão-Pará, que integrava a empresa Autodril, proprietária do Autódromo, foi assinado a 7 de Julho de 1997 e previa, entre outros aspectos, a atribuição da gestão maioritária (51 por cento) ao Estado. Na base do negócio, que permitiu o arranque das obras no Autódromo, tendo em vista o regresso da Fórmula 1 a Portugal, esteve a passagem do circuito português para o Estado, tanto a nível de gestão como imobiliário. Além do pagamento das dívidas do grupo liderado por Abel Pinheiro, um dos objectivos do Governo da altura era realizar os investimentos necessários na infra-estrutura para evitar a perda das competições de Fórmula 1. No entanto, a “nacionalização” da infra-estrutura não evitou que Portugal tivesse perdido o Grande Prémio do Estoril, que era o principal activo do Autódromo. Uma auditoria do Tribunal de Contas, datada de 2002, revelou que os governos até à data tinham atribuído 24,7 milhões de euros em financiamentos públicos à Sociedade Gestora do Autódromo, criada em 1997 para gerir a estrutura. O grupo Grão-Pará acabaria por entregar no ano de 2002 o restante capital (49 por cento) à sociedade de participações públicas, como pagamento de dívidas à Caixa Geral de Depósitos. No âmbito do processo de reestruturação concluído a 1 de Abril de 2007, a actividade de exploração do Autódromo Fernanda Pires da Silva (activos operacionais, contratos e pessoal) foi transferida da SGA (Sociedade Gestora do Autódromo) para a SIA (Sociedade Imobiliária do Autódromo), tendo esta última sociedade alterado a sua denominação para Circuito Estoril, entidade que passou assim a deter a gestão e propriedade do Autódromo do Estoril. O primeiro contacto para a venda da sociedade gestora do Autódromo do Estoril foi feito no final de Julho deste ano junto do presidente da Câmara Municipal de Cascais, António Capucho, que se manifestou interessado na compra da infra-estrutura. No entanto, António Capucho disse que o valor apresentado pela Parpública, na ordem dos 35 milhões de euros, é “exorbitante e inaceitável”. A Parpública decidiu assim anunciar, em vários jornais diários, a venda da participação do sector público no capital social da empresa “CE-Circuito Estoril, SA”. “Aceitam-se propostas em carta fechada e lacrada, até ao dia 19 de Dezembro para venda da participação do sector público no capital da Sociedade CE - Circuito Estoril SA”, lê-se no anúncio. A abertura das propostas será feita em sessão pública no dia 20 de Dezembro na sede da Parpública.
Alienação do Autódromo do Estoril obriga a continuação da exploração até 2012
A Parpública está a aceitar propostas para a compra da totalidade do capital da CE - Circuito Estoril, empresa que controla o Autódromo do Estoril, mas impõe como condição a continuação da exploração da infra-estrutura pelo menos até 2012. Nas condições gerais para a venda da participação, publicadas no site da internet da gestora de participações, a Parpública obriga o adquirente a assegurar que a CE - Circuito Estoril continua a explorar o Autódromo pelo menos até 31 de Dezembro de 2012, mantendo as homologações oficiais existentes. A Parpública impõe também que o comprador não pode alienar o imóvel afecto à exploração do Autódromo até, pelo menos, 31 de Dezembro de 2012. O concurso público lançado pela Parpública visa a alienação de 12.260.000 acções, com o valor nominal de 5 euros, representativas de 100 por cento do capital social da CE - Circuito Estoril.
in OJOGO
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